PGR defende direito fundamental da gestante de interromper gravidez de feto anencéfalo

PGR defende que os dispositivos do Código Penal violam preceitos fundamentais da Constituição ao proibir a antecipação voluntária da gravidez de anencéfalos

Decreto nº 4.923 de 18 de Dezembro de 2003.

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

Sabedoria de Polônio. Sabedoria da História

Em meio aos sábios conselhos de Polônio bem como de outros personagens nas obras de William Shakespeare e, ainda, a contribuição de Ortega y Gasset podemos aprender com a história e com a memória humana que podem ser eficazes ferramentas para vivenciar e superar o contemporâneo momento da história nacional.

Indenização - Morte de filha recém-nascida - Transferência para "CTI" - Demora

Norma que determina incidência de teto individualmente sobre cada remuneração é constitucional

A decisão foi unânime.

Tribunais já julgaram 45.173 processos de improbidade e crimes contra a Administração Pública

Levantamento realizado pelo CNJ mostra que foram julgados 45.173 processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública

Questões de Direito Constitucional do IX Exame da Ordem Unificado - 2012 - 2ª Parte

Questões de Direito Constitucional

OAB ajuizará Adin contra auxílio-alimentação para membros do MP

De acordo com a decisão, o MP pernambucano jamais poderia ter instituído esse auxilio aos seus membros, tendo a Resolução ido além do que está previsto na Constituição Federal

Mantido pagamento da PAE a magistrados

O pagamento da parcela deverá abranger o período de setembro de 1994 a fevereiro de 1998

Sindicato questiona decisão que determinou fim da greve na Educação em Rondônia

Sindicato argumenta que a greve foi deflagrada com o cumprimento de todos os requisitos previstos na lei

Mulher tem pensão por morte de ex-marido suspensa pelo TJ

A manutenção do benefício à ex-mulher poderia gerar dano irreparável a mulher com quem havia convivência de 39 anos

Prefeitura de município paulista recorre ao STF para manter cessão de uso de imóvel a empresa

A Prefeitura informa que o MP de SP ajuizou no TJSP, ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei municipal nº 4.272/2009, que cedia, a título de permissão de uso especial gratuito e pelo prazo de 15 anos, um imóvel de propriedade do município.

Menor de 18 anos recorre para permanecer em concurso da PM

Segundo alega o impetrante, ele obteve êxito em todas as fases do certame e está prestes a ser convocado para a quarta e última etapa que consiste no exame de capacitação física.

Justiça paulista decide pela retomada da cobrança do pedágio no Rodoanel

Uma nova decisão judicial voltou a tornar legal a cobrança do pedágio nas 13 praças existentes no trecho oeste do Rodoanel. Em cada uma das saídas, o usuário paga R$ 1,30.

Justiça Federal de Sergipe decide que OAB não é obrigada a prestação de contas

TJ-AM ignora resolução do CNJ e volta ao nepotismo

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) está desrespeitando a Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proibiu a contratação de parentes - nepotismo - no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

Procurador acusa Ciro Gomes de abuso de poder

OAB-AL avisa Lessa: Beira-Mar aterroriza alagoanos

Juízes criminais terão acesso ao banco de dados do Detran

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos